Câmara recebe o projeto que trata do uso de depósitos judiciais por Estados e Municípios

06012016_dinheiro_ebc

Após análise pelo Senado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 183/2015, que permite aos Estados e Municípios o uso dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento, segue para exame da Câmara dos Deputados. A matéria, de autoria de José Serra (PSDB-SP) foi aprovada em decisão terminativa pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN).

O projeto aguardava o término do prazo, na sexta-feira, 18 de março, para apresentação de recurso para que os senadores analisassem o projeto no Plenário. Com o não houve recurso, a matéria segue diretamente para a Câmara.

Na comissão, o senador Douglas Cintra (PTB-PE) apresentou 11 emendas e o relator da matéria, senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentou as restantes. Blairo informou que algumas emendas eram apenas redacionais e outras tratavam do mesmo tema de outras apresentadas por ele próprio.

Emendas
Após análise do projeto, surgiram questionamentos por entidades envolvidas na administração dos recursos. O substitutivo vai complementar o PLS. As emendas acatadas pelo relator tratam da remuneração dos recursos para pagamento de precatórios, prazo para a transferência da parcela dos depósitos judiciais e aplicação de multas quando houver descumprimento do previsto no projeto, além de outros assuntos relacionados à parte administrativa dos depósitos judiciais.


Da Agência CNM, com informação da Agência Senado



Fonte: http://www.cnm.org.br/noticias/exibe/camara-recebe-o-projeto-que-trata-do-uso-de-depositos-judiciais-por-estados-e-municipios

 


Siga-nos nas redes sociais

BT Twitter Feeds