Mudanças no ISS, que beneficiam os Municípios, devem ser votadas na próxima terça-feira

EBC

A Agência de Notícias do Senado Federal divulgou, no final da tarde desta quarta-feira 16 de novembro, que mudanças no Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) serão deliberadas na próxima semana. O texto já teve debate concluído, e aguarda apenas votação do Plenário da Casa. A aprovação da matéria é uma reivindicação no movimento municipalista brasileiro, e foi tema de evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com milhares de prefeitos eleitos. 

Uma das alterações propostas pelo texto é fixar em 2% a alíquota mínima do imposto e ampliar a lista de serviços alcançados pelo tributo. Conforme informou o senador Romero Jucá (PMDB-RR) – autor da proposta inicial – em Plenário, a votação dos destaques e do texto final do Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado (SCD) 15/2015 ocorrerá na próxima terça-feira, 22 de novembro. 

A versão a ser deliberada é um substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar. Uma das principais mudanças é a cobrança do encargo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito, e de factoring – aquisição de direitos de crédito – e do arrendamento mercantil, o leasing. Essa é a principal reivindicação dos Municípios. Significa que as operações podem ser tributadas pelo Município em que são feitas ou conforme o domicílio do tomador da operação, e não na Cidade sede da administradora do cartão ou da empresa financeira.

De acordo com a CNM e os prefeitos, o critério atual é injusto e concentra elevado volume de recursos em poucos Municípios ao invés distribuir para as regiões onde, realmente, ocorre a compra ou a prestação de serviço. De acordo com dados da entidade, a modificação do recolhimento do ISS com cartão de crédito e débito representa repasse adicional de R$ 2 bilhões aos cofres municipais. Para o caso das operações de Leasing, a mudança promoverá repasse de R$ 4 bilhões ao governo locais. 


Fonte: http://www.cnm.org.br/noticias/exibe/mudancas-no-iss-que-beneficiam-os-municipios-devem-ser-votadas-na-proxima-terca-feira


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