O posicionamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a Medida Provisória (MP) 1.174/2023, que cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica, foi apresentado na tarde desta quarta-feira, 12 de julho, em audiência pública promovida pela Comissão Mista que analisa a matéria no Senado. A entidade destacou a importância da destinação de cerca de R$ 4 bilhões previstos na MP para dar andamento às obras, mas reforçou que a iniciativa não resolve todas as adversidades vivenciadas pelos Municípios sobre o tema. 

Representando a CNM na audiência pública, a analista técnica de Educação, Natália Cordeiro, enfatizou um levantamento feito em fevereiro pela entidade municipalista em que apontou que são cerca de 19 mil obras em 4.852 Municípios no período entre 2007 e 2022. Dessas, 3.200 são obras paradas e, cerca de 1,2 mil da Educação Infantil. Com base nesses e outros dados que também incluem as obras concluídas, a municipalista enfatizou que o cálculo feito pela CNM para que fosse viável resolver essa situação seria a transferência pelo governo federal de R$ 11 bilhões aos Municípios. 

Somente para os Municípios, “faltam os repasses de R$ 3,4 bilhões para as obras paradas e R$ 7,4 bilhões para as que foram concluídas nos casos em que os Municípios tiveram que finalizá-las com os recursos próprios”, contextualizou a representante da CNM.  

Cronograma e repactuação

A CNM também destacou que existem outras preocupações que não ficaram claras na MP e nem na recente Portaria publicada sobre o assunto, sendo uma delas a definição de como e quando ocorrerão os repasses e os valores previstos. “Há uma promessa, mas não há um cronograma de repasse e nem a garantia de que o dinheiro será repassado”, disse a analista da CNM. Outro ponto lembrado diz respeito aos Municípios que demonstraram interesse na repactuação em 2021, mas que não estão contemplados na MP. “Eles tiveram a possibilidade de repactuar o termo de compromisso, criaram expectativa, investiram recursos e ficaram de fora tanto da portaria do FNDE quanto da MP. O que vai ser feito com esses Municípios? Seria importante pensar em uma nova forma de pactuação desses Municípios”, defendeu. 

Inconsistências do Simec

Problemas na inserção de informações pelos gestores no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação (Simec) também estiveram em pauta na audiência pública. A CNM relatou que muitos prefeitos disseram que estão com informações que não retratam a realidade de seus Municípios e isso pode acarretar em problemas, pois o FNDE utiliza essas informações para atender demandas dessas prefeituras. 

Nesse aspecto, a Confederação defende que, além de corrigir as inconsistências, o governo federal preste atendimento técnico aos gestores. “Tivemos relatos de prefeitos que no Simec informava que o Município estava com 99% das obras concluídas e isso não era verdade. Seria importante o governo federal orientar os Municípios nesse sentido”, disse a colaboradora da CNM. 

Esse ponto chamou a atenção da deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora da MP na Comissão. Em resposta, a parlamentar defendeu uma providência quanto às queixas apresentadas. “Temos que repensar esses dados do Simec. A gente entende que existe uma burocracia que traz dificuldades desnecessárias para os Municípios. Essas contribuições técnicas que a CNM traz são muito importantes”, disse a congressista. 

Creche

A apresentação da CNM ainda lembrou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em setembro do ano passado em que estabeleceu a obrigatoriedade de o Município garantir vagas em creches e pré-escolas para os alunos de zero a cinco anos, mesmo a creche não sendo etapa obrigatória, o que gera uma repercussão vinculante. Nesse aspecto, a Confederação mostrou muita preocupação por conta de que o impacto para matricular todas as crianças dessa faixa etária seria de R$ 111 bilhões por ano para os Municípios. 

Membro da comissão, o deputado Tarcísio Motta (PSOL – RJ) enfatizou que é preciso tomar providência. “Os dados trazidos pela CNM são preocupantes. Não é possível continuar jogando nas costas dos Municípios para que eles continuem arcando com os seus orçamentos para a abertura de novas vagas para a Educação Infantil”, destacou. Assista aqui a íntegra da audiência pública.

Fonte: Agência CNM de Notícias