Dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) sobre acordos internacionais de interesse dos Municípios brasileiros e peruanos de fronteira foram aprovados pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional do Senado Federal no dia 3 de agosto. Os PDLs 289/2021 e 930/2021 tratam do Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça (ZIF) Brasil-Peru e de Facilitação do Trânsito de Veículos Particular.
Firmado em 2009, o PDL 289 cria a Zona de Integração Fronteiriça, abrangendo 37 Municípios fronteiriços do Arco Norte do Brasil. Os objetivos são:
i) impulsionar a integração por meio do desenvolvimento e da complementação econômica e social, o intercâmbio cultural e a promoção da cultura de paz entre as populações fronteiriças;
ii) impulsionar programas e planos relacionados ao desenvolvimento e à integração fronteiriços, ao desenvolvimento econômico e social, à cooperação transfronteiriça para manejo sustentável de recursos naturais nas bacias compartilhadas, à utilização e vigilância das áreas naturais protegidas, entre outros;
iii) adotar medidas na Zona de Integração Fronteiriça orientadas a eliminar os obstáculos ao trânsito e ao comércio bilateral, bem como simplificar e agilizar os procedimentos de controle de fronteira; e
iv) criar instrumentos legais voltados à promoção do desenvolvimento da ZIF Brasil – Peru.
Alvo de trabalho da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o acordo prevê a presença integrada do Estado na região e o fortalecimento do poder público na Zona de Integração Fronteiriça. Além disso, amplia a participação ativa de instituições públicas e privadas nos processos de elaboração, execução, acompanhamento, avaliação e seguimento dos planos, programas e projetos orientados para o desenvolvimento sustentável da região de fronteira.
Impacto
A população de 22 Municípios do Acre será beneficiada – Cruzeiro do Sul, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodriges Alves, Santa Rosa do Purus, Taraucá, Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Plácido de Castro, Rio Branco, Senador Guiomard, Sena Madureira, Xapuri e Porto Acre.
Outros 15 Municípios amazonenses também devem ser impactados pelas medidas. São eles: Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Jutaí, Santo Antônio do Içá, Santo Paulo de Olivença, Tabatinga, Tonantins, Ipixuna, Boca do Acre, Canutama, Envira Guajará, Lábrea e Pauini. Em território peruano compartilham da ZIF cinco províncias e quatro distritos distribuídos entre os Departamentos de Loreto, Ucayali, Madre de Dios, Cusco e Puno.
Também assinado em 2009, o acordo para a Facilitação do Trânsito de Veículos Particular propõe fomentar o turismo e o comércio, desenvolvendo maior vínculo entre populações e localidades de ambos os países, especialmente na região fronteiriça. A ideia é facilitar o ingresso e o trânsito de veículos de uso particular de um território no outro, conduzido por seus nacionais ou residentes por qualquer dos postos de controle de fronteira habilitados ao trânsito internacional, sejam terrestres, aéreos, marítimos ou fluviais, livres do pagamento de impostos alfandegários e demais tributos de importação, por um prazo que não poderá superar o período de permanência do nacional ou residente.
Os projetos foram aprovados pelo parlamento peruano e aguardam deliberação pelo plenário do Senado Federal e, após a aprovação, entram em vigência após a sua ratificação pelo governo brasileiro.
Foto: EBC
Fonte: Agência CNM de Notícias
