Licitar

Generic selectors
Apenas correspondências exatas
Pesquisar no título
Pesquisar no conteúdo
Post Type Selectors
post

Brasil-Peru: Comissão do Senado aprova acordos assinados em 2009

Dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) sobre acordos internacionais de interesse dos Municípios brasileiros e peruanos de fronteira foram aprovados pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional do Senado Federal no dia 3 de agosto. Os PDLs 289/2021 e 930/2021 tratam do Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça (ZIF) Brasil-Peru e de Facilitação do Trânsito de Veículos Particular. 

Firmado em 2009, o PDL 289 cria a Zona de Integração Fronteiriça, abrangendo 37 Municípios  fronteiriços do Arco Norte do Brasil. Os objetivos são: 

i) impulsionar a integração por meio do desenvolvimento e da complementação econômica e social, o intercâmbio cultural e a promoção da cultura de paz entre as populações fronteiriças; 

ii) impulsionar programas e planos relacionados ao desenvolvimento e à integração fronteiriços, ao desenvolvimento econômico e social, à cooperação transfronteiriça para manejo sustentável de recursos naturais nas bacias compartilhadas, à utilização e vigilância das áreas naturais protegidas, entre outros;

iii) adotar medidas na Zona de Integração Fronteiriça orientadas a eliminar os obstáculos ao trânsito e ao comércio bilateral, bem como simplificar e agilizar os procedimentos de controle de fronteira; e 

iv) criar instrumentos legais voltados à promoção do desenvolvimento da ZIF Brasil – Peru.

Alvo de trabalho da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o acordo prevê a presença integrada do Estado na região e o fortalecimento do poder público na Zona de Integração Fronteiriça. Além disso, amplia a participação ativa de instituições públicas e privadas nos processos de elaboração, execução, acompanhamento, avaliação e seguimento dos planos, programas e projetos orientados para o desenvolvimento sustentável da região de fronteira. 

Impacto 

A população de 22 Municípios do Acre será beneficiada – Cruzeiro do Sul, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodriges Alves, Santa Rosa do Purus, Taraucá, Acrelândia, Assis Brasil,  Brasiléia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Plácido de Castro, Rio Branco, Senador Guiomard, Sena Madureira, Xapuri e Porto Acre. 

Outros 15 Municípios amazonenses também devem ser impactados pelas medidas. São eles: Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Jutaí, Santo Antônio do Içá, Santo Paulo de Olivença, Tabatinga, Tonantins, Ipixuna, Boca do Acre, Canutama, Envira Guajará, Lábrea e Pauini. Em território peruano compartilham da ZIF cinco províncias e quatro distritos distribuídos entre os Departamentos de Loreto, Ucayali, Madre de Dios, Cusco e Puno.

Também assinado em 2009, o acordo para a Facilitação do Trânsito de Veículos Particular propõe fomentar o turismo e o comércio, desenvolvendo maior vínculo entre populações e localidades de ambos os países, especialmente na região fronteiriça. A ideia é facilitar o ingresso e o trânsito de veículos de uso particular de um território no outro, conduzido por seus nacionais ou residentes por qualquer dos postos de controle de fronteira habilitados ao trânsito internacional, sejam terrestres, aéreos, marítimos ou fluviais, livres do pagamento de impostos alfandegários e demais tributos de importação, por um prazo que não poderá superar o período de permanência do nacional ou residente.

Os projetos foram aprovados pelo parlamento peruano e aguardam deliberação pelo plenário do Senado Federal e, após a aprovação, entram em vigência após a sua ratificação pelo governo brasileiro.

Foto: EBC

Fonte: Agência CNM de Notícias

Comente o que achou:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Postagens Relacionadas

CGU, Polícia Federal e Receita Federal apuram desvio de recursos no Pará

CGU, Polícia Federal e Receita Federal apuram desvio de recursos no Pará

Operação Plenitude investiga contratação, por entes públicos no Estado, de empresa suspeita da prática de lavagem de dinheiro e fraude em licitação AControladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta terça-feira (30/04),

CGU e Polícia Federal apuram irregularidades na Prefeitura de Aroeiras (PB)

CGU e Polícia Federal apuram irregularidades na Prefeitura de Aroeiras (PB)

Operação Alquimia II investiga contratos para o fornecimento de peças e serviços automotivos, decorrentes de pregões e adesões a registro de preços A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta terça-feira

AMA orienta sobre prazo para prestação de contas do PNAB 

AMA orienta sobre prazo para prestação de contas do PNAB 

Até o dia 31 de maio os municípios que receberam os recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) devem *organizar o seu Plano Anual de Aplicação

Ministério da Saúde amplia vacinação contra gripe a partir de 6 meses de idade

Ministério da Saúde amplia vacinação contra gripe a partir de 6 meses de idade

Mesmo com a ampliação para todas as pessoas acima de 6 meses, o ministério alerta para proteção dos grupos mais vulneráveis, como gestantes, puérperas, idosos e menores de 5 anos

Receita Federal explica decisão do STF sobre a desoneração de Municípios; CNM havia pedido esclarecimentos por ofício

Receita Federal explica decisão do STF sobre a desoneração de Municípios; CNM havia pedido esclarecimentos por ofício

Após questionamentos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acerca do pagamento da competência de abril da folha de pagamento de Municípios, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou esclarecimentos nesta

Transferências especiais: Municípios precisam estar atentos às datas para repasses de 2024

Transferências especiais: Municípios precisam estar atentos às datas para repasses de 2024

Está disponível o cronograma para execução das emendas individuais 2024, na modalidade transferências especiais, no Transferegov.br. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que neste momento os gestores municipais devem