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CAE do Senado cria Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais

A criação da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, durante reunião ocorrida nesta terça-feira, 19 de setembro. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, falou da importância do grupo de trabalho durante evento com prefeitos mineiros. “É um pleito nosso [dos gestores municipais] acolhido pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO)”, disse.

Em atendimento à solicitação municipalista, Gomes apresentou o Requerimento 160/2023, que foi aprovado pelos demais integrantes da comissão. A subcomissão deve contar com nove membros titulares e nove suplentes. Entre os temas que podem ser analisados pelo grupo, destacam-se:
desenvolvimento econômico-social;

→ políticas de financiamento das ações de competência municipal, inclusive mediante transferências constitucionais;
→ endividamento público;
→ política tributária;
→ viabilidade econômica e fiscal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;
→ cooperação técnica e financeira com a União;
→ políticas de geração de emprego e renda; e
→ políticas de ordenamento territorial.

As questões econômico-financeiras permeiam todas as discussões sobre a prestação de serviços públicos pelos governos municipais. “A subcomissão proposta tem a prerrogativa de analisar qualquer matéria cuja dimensão econômico-financeira afete os governos municipais. Busca-se com isso uma melhor articulação entre o desenho das políticas públicas e o objetivo central do nosso regime federativo, qual seja: o aprimoramento tanto da equidade regional como da coesão nacional”, destaca a justificativa do requerimento.

Federação
A justificativa lembra ainda que o Sistema Federativo brasileiro é composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e é razoável que a Comissão conte com uma instância específica para discutir as matérias atinentes ao poder local. A criação da subcomissão é uma boa notícia, mas não é novidade. Por meio do Requerimento 7/2005 da CAE, de autoria do então Senador Luiz Otávio, o grupo de trabalho foi instituído pela primeira vez, e atuou entre 2005 e 2014, sendo descontinuada em 2018.

Os senadores acreditam que o colegiado contribui para o processo deliberativo; por isso, merece ser retomado. O presidente da CNM corrobora a mesma opinião, tanto que solicitou que a subcomissão fosse recriada em diversas reuniões com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Para Ziulkoski, neste momento de acirramento da crise nos Municípios, é fundamental ter o apoio dos senadores para debater os problemas.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Ag. Senado

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