Em votação nesta sexta-feira, 7 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 2.384/2023, do Poder Executivo, que retoma o voto de qualidade, que é um voto de desempate, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia a medida como positiva, pois há potencial de aumentar a transferência de recursos da União para os Entes. O texto será encaminhado para análise do Senado.
O Carf é a última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. Em caso de empate nas votações, o governo federal propõe a retomada do voto de desempate por um representante da Fazenda Nacional. Para equilibrar o cenário, a medida estabelece que apenas o contribuinte tem direito a recorrer ao Judiciário. Desde 2020, com a Lei 13.988/2020, a em caso de empate é aplicado o entendimento de prevalência da vontade do contribuinte, o que impactou negativamente a arrecadação federal.
De acordo com simulações da CNM, há potencial de o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ser incrementado em cerca de R$ 33 bilhões. Isso porque o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que compõem o Fundo, são tributos federais transferidos às prefeituras e podem ter acréscimo com a volta do voto de qualidade no Carf.
O texto aprovado retoma parte do conteúdo da MP 1160/23, que perdeu a vigência sem ser votada no Congresso.
Fonte: Agência CNM de Notícias
Foto: André Corrêa/Agência Senado
