O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, se reuniu na tarde desta terça-feira, 12 de setembro, com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 — que trata da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A entidade defendeu as duas emendas apresentadas ao texto pelo movimento municipalista por meio da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Ziulkoski ressaltou a importância de o Brasil promover uma Reforma Tributária para possibilitar maior desenvolvimento e melhorar o ambiente de negócios, mas alertou que mudanças introduzidas pela emenda aglutinativa de plenário na Câmara podem impactar negativamente as finanças e a autonomia locais. “Há anos ouvimos falar de reforma tributária no Brasil e estamos na fase de construir e avançar nisso. Nós assumimos de peito aberto o posicionamento para apoiar e ajudar a aprovar a reforma. Mas um grupo pequeno não queria a aprovação, queriam apenas a aprovação do ISS. Evoluímos em vários pontos com o relator na Câmara, mas agora precisamos de algumas mudanças importantes”, destacou.
Como exemplo, citou a mudança no critério de valor adicionado (VAF). Para a CNM, o texto aprovado causou um desequilíbrio no rateio ao retirar proporção reservada para ser definida por lei estadual, impondo integralmente o critério populacional. A CNM defende e incluiu em emenda a distribuição de 60% proporcionalmente à população, 5% em partes iguais e 25% conforme lei estadual, sendo 10% no mínimo por critérios populacionais.
Essa parcela de 25% livre, conforme lei estadual, que constou no texto apreciado em primeiro turno na Câmara, permite uma complementação necessária ao critério populacional e respeita as diferentes necessidades e realidades observadas em cada uma das Unidades Federativas do Brasil. “Das 104 grandes cidades do país, 101 vão ganhar com isso. Essa medida possibilita que se considere a realidade de cada região”, destacou.
Outras mudanças
A primeira emenda elaborada pela CNM, a Emenda 56, busca garantir a paridade entre Estados e Municípios na estrutura do Conselho Federativo, órgão fundamental para a operacionalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e também preserva a autonomia das gestões tributárias municipais. Braga afirmou que o Conselho Federativo sofrerá mudança significativa no Senado e será um órgão estritamente técnico e administrativo. “A ideia é fazer exatamente como hoje ocorre com o Simples Nacional. A ideia é ser um comitê gestor, com uma função meramente executiva”, alertou. Ziulkoski afirmou que a entidade precisa estudar essa proposta a fim de entender os impactos dessa mudança para a gestão local, especialmente no que se refere à autonomia dos Municípios.
Já Emenda 57, também elaborada pela Confederação, visa a aprimorar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estabelecendo progressividade em suas alíquotas, garantir a repartição efetiva e eficiente com os Municípios, do produto da arrecadação dos tributos alterados na PEC 45/2019. O texto também estabelece que os Municípios terão autonomia na definição das alíquotas sobre serviços financeiros e que as compras públicas não terão qualquer incidência do novo imposto, nem da nova contribuição sobre bens e serviços.
O texto da emenda também exclui a possibilidade dos Estados reterem recursos dos Municípios para fundos de combate à pobreza que historicamente funcionam apenas como mecanismos de apropriação de receitas pelos Estados. Para garantir justiça na repartição das receitas, a Confederação defende alteração dos critérios de rateio da quota-parte dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aprovados pela Câmara dos Deputados.
Da Agência CNM de Notícias
