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Projeto de marco legal do Sistema Nacional de Cultura é aprovado na CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Previsto na Constituição, o SNC é o responsável pelo planejamento, gestão e promoção das políticas públicas de cultura. A matéria, aprovada na última quarta-feira, 2 de agosto, seguirá para o Senado.

De acordo com o texto do Projeto de Lei 9474/2018, as políticas públicas de cultura serão regidas por princípios, como diversidade das expressões culturais, universalização de acesso, fomento à produção e à difusão, e cooperação entre os entes federativos. Também está previsto como princípio o estímulo à economia da cultura, principalmente quando realizada por pequenos empreendedores.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a aprovação do PL 9474/2018, que regulamenta o SNC, e considera fundamental a consolidação dessa norma, que apresenta diretrizes para erigir o SNC a uma política estruturante, estabelecendo a gestão pública de cultura por todos os Entes federativos, conforme conceitos e princípios claros, além de garantir a inclusão da sociedade civil nos processos decisórios afetos à cultura.

A ausência de regulamentação do SNC impede o detalhamento dos mecanismos que podem concretizar a promoção conjunta de políticas públicas de cultura, prejudicando o pleno exercício dos direitos culturais. Assim, a CNM compreende como essencial a aprovação do projeto pelo Senado.

SNC
O SNC, de competência da União, será organizado e gerido por instrumentos como o Plano Nacional de Cultura (PNC) e o Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC). Caberá a eles planejar as políticas de cultura do País. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão aderir ao SNC e aos seus instrumentos.

O texto aprovado contém outras medidas, como competências dos Estados e Municípios que aderirem ao SNC, atuação dos conselhos de política cultural dos Entes federativos e elaboração de planos de culturas plurianuais.

Fonte: Agência CNM de Notícias, com informações da Câmara de Notícias

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