Licitar

Generic selectors
Apenas correspondências exatas
Pesquisar no título
Pesquisar no conteúdo
Post Type Selectors
post

Termo de Opção 2024 do Simples Nacional já está disponível, atenção aos prazos

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou orientações para envio do termo de Opção 2024. De acordo com Comunicado 13/2023 do CGSN, os Municípios devem informar à Receita Federal do Brasil (RFB) a existência de pendências e eventuais regularizações e devem atentar-se aos prazos fixados. É necessário formalizar as solicitações de opção por empresas constituídas e enviar o arquivo de situação irregular para evitar suspensões indevidas até 29 de dezembro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a obrigatoriedade de o Município enviar as pendências e eventual necessidade de regularização, por meio de arquivo inicial ou por arquivos complementares ao inicial, de todos os Cadastros Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em situação irregular. Isso deve ocorrer entre os dias 13 de dezembro e 30 de janeiro de 2024. Vale lembrar que os arquivos complementares são necessários quando surgir CNPJ com irregularidade após envio do arquivo obrigatório ou à medida que o CNPJ com pendência for regularizado. 

Desde 30 de novembro, os arquivos com os todas as empresas (matriz e filiais) estão na base de dados da RFB. E, até esta quarta-feira, 6 de dezembro, os CNPJs baixados e nulos estarão disponíveis no sistema – menu Transferência de Arquivos > Download de Arquivos > TO > 2024.

Etapas
Os gestores municipais devem observar também a data para opção pelo Simples Nacional, que terá início no dia 2 de janeiro de 2024. Antes disso, todas as pendências informadas pelos Entes Federativos (Estado, DF e Município) serão verificadas pela RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no momento da solicitação.

Segundo o cronograma do CGSN, as informações de regularização (por arquivo ou individualmente) devem ser enviadas entre 14 de dezembro e 9 de fevereiro de 2024, e os gestores devem atentar-se ainda para os seguintes prazos:
• 13/12/2023 a 30/01/2024: envio o arquivo inicial e informações complementares de inclusão de CNPJ com pendências à RFB; 
• 14/12/2023 a 09/02/2024: envio das informações de CNPJ regularizados à RFB; e
• 14/02/2023: início do processamento final.

Indeferimento
Os Municípios devem observar o prazo de envio das informações de pendências fornecidas pelos Entes Federativos para evitar o ingresso de empresas com impedimentos no Simples Nacional. Segundo explica a Confederação, a empresa já optante continuará optante, a menos que seja excluída por algum impedimento observado em procedimentos próprios estabelecidos na legislação. Sobre os termos de indeferimento, eles serão disponibilizados no menu Transferência de Arquivos / Download de Arquivos / TO / 2024.

A CNM sinaliza que os Municípios podem utilizar o aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) para enviar do Termo de Indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional ao contribuinte. E no Manual de Verificação de Pendências, disponível na área restrita do Portal do Simples Nacional, estão as informações do fluxo de opção e instruções mais detalhadas sobre a utilização das aplicações. Os gestores também podem entrar em contato com a área de Finanças da CNM pelo e-mail financas@cnm.org.br ou pelo telefone (61) 2101-6666.

Da Agência CNM de Notícias

Comente o que achou:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Postagens Relacionadas

Ampliado prazo para atender diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação

Ampliado prazo para atender diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação

Atenção gestores municipais: foi alterado o prazo para atendimento das diligências técnicas iniciais realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE, no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de

Prazo de adesão ao Simples Nacional não terá prorrogação em 2024

Prazo de adesão ao Simples Nacional não terá prorrogação em 2024

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que não haverá prorrogação no prazo para solicitar adesão ao Simples Nacional em 2024. A entidade esclarece ainda que – devido a falhas

Prazo para solicitar a retomada e reativação de obras na área da saúde se encerra em março 

Prazo para solicitar a retomada e reativação de obras na área da saúde se encerra em março 

Manifestação de interesse no programa deve ser feita por estados e municípios no site InvestSUS. Cerca de de 5,5 mil obras na área da saúde estão paralisadas e podem retornar

CGU e TCU fortalecem a política anticorrupção de acordos de leniência

CGU e TCU fortalecem a política anticorrupção de acordos de leniência

Acordo de Cooperação Técnica representa um marco para a harmonização da atuação entre os órgãos no que se refere à negociação e celebração de acordos de leniência Em sessão plenária

Tribunal aprova percentuais da Cide-Combustíveis para 2024

Tribunal aprova percentuais da Cide-Combustíveis para 2024

O TCU decidiu fixar o percentual de participação de cada estado, município e DF na distribuição dos valores da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis O Tribunal de

CGU e PF apuram desvios de recursos da merenda escolar em município piauiense

CGU e PF apuram desvios de recursos da merenda escolar em município piauiense

Operação Prato Vazio investiga fraude a licitações, inexecução contratual e lavagem de dinheiro com repasses do PNAE em Bom Princípio do Piauí Prejuízo em razão do pagamento por gêneros alimentícios