Licitar

Generic selectors
Apenas correspondências exatas
Pesquisar no título
Pesquisar no conteúdo
Post Type Selectors
post

Votação do marco fiscal é concluída na Câmara e texto vai ao Senado

Deputados rejeitaram todos os destaques pendentes

A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (24) a votação do projeto do novo regime fiscal. O texto-base já havia sido aprovado na noite anterior, por ampla margem de 372 votos favoráveis e 108 contrários. Faltavam os destaques. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 será enviado ao Senado após os deputados federais rejeitarem destaques que ainda estavam pendentes.

Entre os destaques derrotados, estavam uma nova correção para despesas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal e a responsabilização do agente público apenas se ele não adotasse as medidas de contingenciamento e tivesse ordenado despesas infringindo vedações ou ultrapassado os limites de crescimento real da despesa.

A proposta do marco fiscal, batizada formalmente de Regime Fiscal Sustentável, foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Ainda nesta terça-feira (23), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou Parlamento deve aprovar as novas regras fiscais ainda neste semestre. O texto vai substituir a regra do teto de gastos, em vigor desde 2016, e que limitava o crescimento das despesas públicas apenas à variação da inflação média do ano anterior. No Senado, o relator da matéria será o senador Omar Aziz (PSD-AM), conforme anunciado pelo líder do governo na Casa, Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP).

Gatilhos

O projeto aprovado prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O relatório de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.

*Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Agência Brasil

Comente o que achou:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Postagens Relacionadas

CNM alerta para mudanças no CBO de agentes comunitários de saúde

CNM alerta para mudanças no CBO de agentes comunitários de saúde

Nos últimos dias, a área técnica de Saúde da Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem recebendo ligações a respeito de dúvidas por conta da Portaria 1.546 da Secretaria de Atenção Especializada à

Vai à sanção projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade reforçando a mobilidade urbana nos estudos de impacto de vizinhança

Vai à sanção projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade reforçando a mobilidade urbana nos estudos de impacto de vizinhança

O Congresso Nacional enviou para sanção presidencial o Projeto de Lei 169/2020, que reforça no Estatuto da Cidade - Lei federal 10.257 de 2001 - a análise da Mobilidade Urbana nos Estudos de

Aprovado pela Câmara, seguro obrigatório de veículos será debatido no Senado

Aprovado pela Câmara, seguro obrigatório de veículos será debatido no Senado

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, que cria seguro obrigatório para cobrir danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres ou por suas cargas,

Diário Oficial da União regulamenta Programa de EquipaDH+

Diário Oficial da União regulamenta Programa de EquipaDH+

O Diário Oficial da União da quinta-feira, 4 de abril, trouxe a publicação da Portaria 222/2024. A medida regulamenta o Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao

Prazo para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos encerra em agosto; saiba mais informações sobre o tema

Prazo para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos encerra em agosto; saiba mais informações sobre o tema

Termina no dia 2 de agosto deste ano o prazo de encerramento dos lixões para os Municípios com população inferior a 50 mil habitantes. Na prática, a legislação determina que

Marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura é sancionado

Marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura é sancionado

O Diário Oficial da União de sexta-feira, 5 de abril, trouxe a sanção da Lei 14.835/2024. Assinada pelo presidente da República, a medida institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura