Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, que cria seguro obrigatório para cobrir danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres ou por suas cargas, será debatido e votado no Senado Federal. O objetivo do Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) é garantir indenizações a pessoas afetadas por acidentes e seus dependentes.
A proposta legislativa sugere a criação do fundo mutualista privado, gerido pela Caixa Econômica Federal, mas sem personalidade jurídica, por meio de cobranças anuais dos proprietários de veículos. Abordagem distinta das normas estabelecidas pelo Decreto-Lei 73/1966 de regulamentação do Sistema Nacional de Seguros Privados e das operações de seguros e resseguros.
No geral, o PL reformula o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e altera a distribuição dos recursos arrecadados. De 35% a 40% do SPVAT será para Municípios e Estados que possuam serviços de transporte público coletivo ou órgãos de trânsito, visando fomentar ações que contribuam para a redução de mortes e lesões no trânsito.
O estudo técnico Análise do impacto da frota de veículos nos Municípios brasileiros, da Confederação Nacional de Municípios (CNM), publicado ano passado, mostrou que existe um carro para cada 3,32 habitantes e que a frota veicular cresceu 35% entre 2013 e 2023, alcançando 120 milhões de veículos. E segundo os dados, 52% da população ainda prefere o uso de automóvel particular.
Sinistros
Para a área de Transporte e Mobilidade da CNM, a crescente frota veicular acompanha um aumento nos acidentes de trânsito, que acarretam custos diretos e indiretos significativos para o poder público local e a sociedade, incluindo despesas com saúde, previdência, reparos e perda de produtividade. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2023, esses sinistros representam um custo anual de R$ 50 bilhões para o país.
A CNM apoia a proposição legislativa, destacando a importância do DPVAT e a iniciativa de repassar recursos aos Municípios, que são os mais impactados pela ocorrência de sinistros e pela sobrecarga do sistema de saúde. A entidade acredita que tais medidas contribuem para a melhoria da segurança no trânsito e o bem-estar da população.
Da Agência CNM de Notícias, com informações da Câmara
