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União veta artigo que reduz contribuição do RGPS e traria economia de R$ 11 bi anuais; CNM convoca gestores

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#TCUPublicações – Confira as últimas decisõe

#TCUPublicações – Confira as últimas decisões do TCU sobre licitações e contratos:

Primeira Câmara

1 – A variação da taxa cambial, para mais ou para menos, não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, fundamentar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para que a variação do câmbio seja considerada um fato apto a ocasionar uma recomposição nos contratos, considerando se tratar de fato previsível, deve culminar consequências incalculáveis (consequências cuja previsão não seja possível pelo gestor médio quando da vinculação contratual), fugir à normalidade, ou seja, à flutuação cambial típica do regime de câmbio flutuante e, sobretudo, acarretar onerosidade excessiva no contrato a ponto de ocasionar um rompimento na equação econômico-financeira, nos termos previstos no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993.

Fonte: TCU

Ao todo, a Câmara oferecerá 140 vagas para o car

Ao todo, a Câmara oferecerá 140 vagas para o cargo de analista legislativo em diversas áreas de atuação. Para concorrer ao cargo é necessário possuir formação de nível superior, com remuneração inicial de R$ 21.178,59, já considerando o auxílio-alimentação de R$ 982,29.

Fonte: Jcconcursos

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Quem aderir ao programa estará dispensado do regi

Quem aderir ao programa estará dispensado do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.

Fonte: Metrópoles

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De acordo com a MP, o gestor público pode optar,

De acordo com a MP, o gestor público pode optar, até o fim de dezembro, se segue as regras anteriores ou as novas estabelecidas na legislação aprovada em 2021, que entraria e seria obrigatória a partir de abril de 2023.

Fonte: PODER 360

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