Licitar

Generic selectors
Apenas correspondências exatas
Pesquisar no título
Pesquisar no conteúdo
Post Type Selectors
post

CGU aplica pena de declaração de inidoneidade a empresa que fraudou licitações da Valec

Egesa Engenharia S/A. foi responsabilizada por ter fraudado licitações públicas promovidas pela extinta empresa pública

Decisão do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), publicada hoje (15/6) no Diário Oficial da União, aplicou sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública à empresa Egesa Engenharia S/A. A empresa foi responsabilizada por ter fraudado licitações públicas promovidas pela extinta empresa pública Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a construção de lotes da Ferrovia Norte-Sul e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste. 

A sanção decorreu de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção – LAC) e reafirma o compromisso da CGU com a promoção da integridade pública. 

Conheça os termos da decisão 

A Egesa realizou acertos ilícitos com as demais empresas participantes das concorrências públicas, frustrando o caráter competitivo dos certames, além de ter realizado pagamentos de vantagens indevidas destinadas ao então dirigente da Estatal. Os fatos foram apurados em investigação conduzida pela CGU a partir de informações obtidas em acordo de leniência celebrado com pessoas jurídicas que estavam envolvidas no conluio.

Após a devida instrução processual, a empresa foi sancionada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, o que significa que não poderá participar de licitações promovidas pela Administração Pública ou celebrar contratos com o Poder Público pelo prazo mínimo de dois anos. Ela deverá, ainda, comprovar o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário e a superação dos motivos determinantes da punição.

Também foi identificado o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos no valor de R$ 122.000,00, pelo que o processo será encaminhado à Advocacia-Geral da União, responsável pela recuperação da referida quantia. 

A CGU ainda conduz processo específico em relação a mais uma empresa envolvida no caso.

Consequências 

Após o transcurso do prazo para apresentação de recurso da decisão, a empresa será inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). 

Caso a empresa apresente pedido de reconsideração, o prazo para cumprimento das sanções será contado da decisão do recurso. Nesta hipótese, a inscrição no CNEP e no CEIS também só ocorrerá após a apreciação do pedido de reconsideração.

Saiba mais

Desde 2016 até o momento, a atuação da CGU em decorrência de processos de apuração de responsabilidade pelo descumprimento da Lei nº 12.846/2013 e de outras normas anticorrupção atingiu a marca de 106 empresas punidas, cujas penas totalizam R$ 812.988.134,42, e a pactuação de acordos de leniência com 25 empresas, que somam o montante de R$ 18.303.789.248,17.

Fonte: CGU Notícias

Comente o que achou:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Postagens Relacionadas

Adesão das escolas ao PDDE Educação Conectada vai até 27/6

Adesão das escolas ao PDDE Educação Conectada vai até 27/6

Objetivo é apoiar escolas com conectividade adequada para fins pedagógicos. Gestores escolares podem responder ao monitoramento e enviar seus Planos de Aplicação Financeira para análise do MEC O prazo para os gestores

CGU, PF e Receita Federal apuram possíveis crimes envolvendo cooperativa de saúde no Piauí

CGU, PF e Receita Federal apuram possíveis crimes envolvendo cooperativa de saúde no Piauí

Operação Contrato Simulado aprofunda investigação, cumpre mandados de busca e apreensão e o bloqueio R$ 3,5 milhões; crimes diversos envolvem contratação e atuação de empresa no município de Picos [caption

Planta Alagoas distribui 400 toneladas de sementes de milho em 2025 e beneficia 45 mil agricultores familiares

Planta Alagoas distribui 400 toneladas de sementes de milho em 2025 e beneficia 45 mil agricultores familiares

São 10 kg de grãos por família, quantidade essencial para garantir uma produção de qualidade e reforçar a segurança alimentar Governo de Alagoas investe na produção de qualidade para a

Congresso aprova usar emendas para pagar salários de profissionais da saúde

Congresso aprova usar emendas para pagar salários de profissionais da saúde

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de resolução, assinado pelas Mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, que permite o uso de emendas parlamentares de

Prêmio MEC da Educação Brasileira reconhecerá ações para melhorar aprendizagem

Prêmio MEC da Educação Brasileira reconhecerá ações para melhorar aprendizagem

Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Educação, Camilo Santana, oficializa a iniciativa. Ideia é reconhecer ações voltadas a promover avanços na melhoria da

CGU sanciona pessoa jurídica em R$ 600 mil por fraude em licitação no Maranhão

CGU sanciona pessoa jurídica em R$ 600 mil por fraude em licitação no Maranhão

Investigação concluiu que a construtora Tricone Construtora e Serviços LTDA era uma empresa de fachada, constituída apenas para receber recursos públicos Controladoria-Geral da União (CGU) julgou o Processo Administrativo de