Licitar

Generic selectors
Apenas correspondências exatas
Pesquisar no título
Pesquisar no conteúdo
Post Type Selectors
post

Municípios podem regularizar pagamento a maior de contribuição patronal

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o alerta aos gestores que as localidades podem regularizar o pagamento de contribuição patronal a maior e, assim, obter crédito. Após a promulgação da Lei 14.784/2023, os Municípios obtiveram o benefício de redução de alíquota de contribuição patronal de 20% para 8% no período de janeiro a março de 2024. Contudo, em alguns Municípios, o recolhimento de contribuição patronal foi efetuado sem considerar esse ajuste, mas essa situação pode ser revertida.

Para esses casos, a Receita Federal do Brasil (RFB) permite que o Ente faça o ajuste na composição do pagamento realizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) após o envio e processamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) Retificadora.

O ajuste permite que os saldos credores disponíveis do pagamento sejam utilizados para quitar débitos em aberto do mesmo Período de Apuração (PA), ou seja, os ajustes devem ser feitos o quanto antes. Após a confirmação, o DARF pago será cancelado e substituído por um novo, gerado de acordo com o ajuste realizado.

Como ajustar o pagamento
Para promover o ajuste, o interessado deve acessar o Sistema de Ajuste de Documentos de Arrecadação (Sistad). Em seguida, deve consultar o pagamento desejado pelas suas características (data de pagamento, PA, valor, etc.) e ajustar os valores conforme os débitos do Período de Apuração (PA). 

Caso o acesso ao sistema informatizado esteja indisponível, a solicitação poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em uma unidade da Receita Federal, observado o disposto na Instrução Normativa RFB 1.782/2018. 

Nos dois casos, serão cobradas as seguintes documentações:
•    Requerimento do serviço;
•    Documento de identificação oficial do contribuinte; 
•    Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso; 
•    Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto ou ata) e última alteração, em caso de empresa; certidão de óbito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante, em caso de espólio, etc.
•    Comprovante de pagamento.

O Ente que tiver a assinatura com certificado digital pelo e-CAC fica dispensado da necessidade de juntar documentos de identificação. A CNM reforça que os gestores devem, também, fazer os ajustes nas tabelas do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) que impactam na mudança de alíquotas da contribuição patronal de 20% para 8% nesse período. 

Fonte: Agência CNM de Notícias

Comente o que achou:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Postagens Relacionadas

CNM alerta para mudanças no CBO de agentes comunitários de saúde

CNM alerta para mudanças no CBO de agentes comunitários de saúde

Nos últimos dias, a área técnica de Saúde da Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem recebendo ligações a respeito de dúvidas por conta da Portaria 1.546 da Secretaria de Atenção Especializada à

Vai à sanção projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade reforçando a mobilidade urbana nos estudos de impacto de vizinhança

Vai à sanção projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade reforçando a mobilidade urbana nos estudos de impacto de vizinhança

O Congresso Nacional enviou para sanção presidencial o Projeto de Lei 169/2020, que reforça no Estatuto da Cidade - Lei federal 10.257 de 2001 - a análise da Mobilidade Urbana nos Estudos de

Aprovado pela Câmara, seguro obrigatório de veículos será debatido no Senado

Aprovado pela Câmara, seguro obrigatório de veículos será debatido no Senado

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, que cria seguro obrigatório para cobrir danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres ou por suas cargas,

Diário Oficial da União regulamenta Programa de EquipaDH+

Diário Oficial da União regulamenta Programa de EquipaDH+

O Diário Oficial da União da quinta-feira, 4 de abril, trouxe a publicação da Portaria 222/2024. A medida regulamenta o Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao

Prazo para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos encerra em agosto; saiba mais informações sobre o tema

Prazo para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos encerra em agosto; saiba mais informações sobre o tema

Termina no dia 2 de agosto deste ano o prazo de encerramento dos lixões para os Municípios com população inferior a 50 mil habitantes. Na prática, a legislação determina que

Marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura é sancionado

Marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura é sancionado

O Diário Oficial da União de sexta-feira, 5 de abril, trouxe a sanção da Lei 14.835/2024. Assinada pelo presidente da República, a medida institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura