Licitar

Generic selectors
Apenas correspondências exatas
Pesquisar no título
Pesquisar no conteúdo
Post Type Selectors
post

Prazo para demonstração da oferta regionalizada dos serviços de Proteção Social Especial vai até dezembro de 2024

Os Municípios terão até o dia 31 de dezembro de 2024 para apresentar a demonstração da implantação da oferta regionalizada dos serviços de Proteção Social Especial, definidos pela Resolução 17/2013. A medida, definida pela Resolução 9/2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 26 de dezembro. 

A Resolução 9/2023 define ainda que Entes federados deverão apresentar, em até 30 dias a contar da publicação da Resolução, informações do estágio atual de execução da implantação da regionalização dos serviços. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que a regionalização dos serviços da proteção social especial é estratégia para garantir a universalização do acesso da população aos serviços especializados do Suas

A Resolução 17/2013 pactua os princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas); os parâmetros de regionalização do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) e Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos; e os critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada da oferta regionalizada do Paefi e Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos.

A regionalização dos serviços da proteção social especial tem como princípio a universalização do acesso da população aos serviços socioassistenciais e, por consequência, aos direitos e seguranças afiançadas pelo Sistema, e a integralidade da proteção socioassistencial aos cidadãos de todo país, aliada a territorialização da proteção social básica, visa também a integralidade da proteção social, atendendo às necessidades dos usuários com oferta e atenção em todos os níveis de proteção do Suas; a convivência familiar e comunitária, no intuito de possibilitar a preservação ou restabelecimento dos vínculos familiares e comunitários; a equidade, para diminuição das desigualdades regionais e territoriais, considerando as diversidades do território nacional; e a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas, rurais, povos e comunidades tradicionais.

Da Agência CNM de Notícias

Comente o que achou:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Postagens Relacionadas

Ampliado prazo para atender diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação

Ampliado prazo para atender diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação

Atenção gestores municipais: foi alterado o prazo para atendimento das diligências técnicas iniciais realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE, no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de

Prazo de adesão ao Simples Nacional não terá prorrogação em 2024

Prazo de adesão ao Simples Nacional não terá prorrogação em 2024

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que não haverá prorrogação no prazo para solicitar adesão ao Simples Nacional em 2024. A entidade esclarece ainda que – devido a falhas

Prazo para solicitar a retomada e reativação de obras na área da saúde se encerra em março 

Prazo para solicitar a retomada e reativação de obras na área da saúde se encerra em março 

Manifestação de interesse no programa deve ser feita por estados e municípios no site InvestSUS. Cerca de de 5,5 mil obras na área da saúde estão paralisadas e podem retornar

CGU e TCU fortalecem a política anticorrupção de acordos de leniência

CGU e TCU fortalecem a política anticorrupção de acordos de leniência

Acordo de Cooperação Técnica representa um marco para a harmonização da atuação entre os órgãos no que se refere à negociação e celebração de acordos de leniência Em sessão plenária

Tribunal aprova percentuais da Cide-Combustíveis para 2024

Tribunal aprova percentuais da Cide-Combustíveis para 2024

O TCU decidiu fixar o percentual de participação de cada estado, município e DF na distribuição dos valores da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis O Tribunal de

CGU e PF apuram desvios de recursos da merenda escolar em município piauiense

CGU e PF apuram desvios de recursos da merenda escolar em município piauiense

Operação Prato Vazio investiga fraude a licitações, inexecução contratual e lavagem de dinheiro com repasses do PNAE em Bom Princípio do Piauí Prejuízo em razão do pagamento por gêneros alimentícios