Licitar

Generic selectors
Apenas correspondências exatas
Pesquisar no título
Pesquisar no conteúdo
Post Type Selectors
post

Demonstrações financeiras do Fundo do Regime Geral de Previdência Social de 2022 têm irregularidades

Auditoria do TCU apontou falta de reconhecimento de receitas e pagamentos indevidos de benefícios. O processo foi apreciado nesta quarta-feira (31/5)

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria financeira e de conformidade nas demonstrações financeiras do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) relativas ao exercício de 2022. Foram analisados os ciclos contábeis de créditos previdenciários não tributários e de compensações previdenciárias e de benefícios. O volume de recursos fiscalizados atingiu R$ 224,2 bilhões.

A primeira constatação do trabalho é a ausência de reconhecimento patrimonial de R$ 28,9 bilhões em créditos a receber (direitos) e R$ 72,9 bilhões em obrigações decorrentes dos requerimentos de compensação previdenciária. Em consequência, o TCU emitiu determinação ao INSS para que implemente metodologia de apuração dos direitos e obrigações do FRGPS em relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos entes federativos.

A auditoria também verificou a existência de R$ 9,4 bilhões reconhecidos e mantidos como créditos a receber decorrentes de pagamentos irregulares de benefícios. Não existem controles para aferir a composição dos saldos registrados na contabilidade de forma a garantir a execução de ações de cobrança desses créditos.

Nesse sentido, o relator do processo, ministro Jorge Oliveira, comentou que “salta aos olhos a constatação de que não há informação sobre os valores envolvidos em cerca de 423 mil processos físicos relativos a benefícios previdenciários com indícios de irregularidade, em estoque nas unidades regionais do INSS”. Isso porque o montante potencial de créditos a receber não reconhecidos é de cerca de R$ 5 bilhões, sem considerar os 423 mil processos físicos existentes ao final de 2022. Ou seja, para o TCU o valor total desses créditos não reconhecidos deve ser materialmente significativo.

Em consequência dessa constatação, o TCU emitiu determinação à Procuradoria-Geral Federal para que, em conjunto com o INSS, adotem providências para correta avaliação dos saldos de dívida ativa não tributária e dos respectivos ajustes para perdas.

A análise atual constatou ainda a existência de receitas não auferidas em aproximadamente R$ 230 milhões devido à prescrição do direito de requerimento de créditos previdenciários. Esse número decorre da existência de cerca de 64 mil requerimentos de compensação previdenciária em favor do FRGPS sem o devido tratamento, com previsão de prescrição em 31/12/2022.

Por fim, o TCU verificou existirem benefícios por incapacidade pagos, estimados em R$ 6,6 bilhões ao ano, sem realização da perícia médica de revisão. Nesse caso, o Tribunal constituirá processo apartado de controle externo para acompanhar a elaboração e a implementação do plano de ação determinado ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

O TCU emitiu ainda outras determinações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Procuradoria-Geral Federal e ao Ministério da Previdência Social (MPS).

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas, vinculada à Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas.

Fonte: Secom TCU

Comente o que achou:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Postagens Relacionadas

Adesão das escolas ao PDDE Educação Conectada vai até 27/6

Adesão das escolas ao PDDE Educação Conectada vai até 27/6

Objetivo é apoiar escolas com conectividade adequada para fins pedagógicos. Gestores escolares podem responder ao monitoramento e enviar seus Planos de Aplicação Financeira para análise do MEC O prazo para os gestores

CGU, PF e Receita Federal apuram possíveis crimes envolvendo cooperativa de saúde no Piauí

CGU, PF e Receita Federal apuram possíveis crimes envolvendo cooperativa de saúde no Piauí

Operação Contrato Simulado aprofunda investigação, cumpre mandados de busca e apreensão e o bloqueio R$ 3,5 milhões; crimes diversos envolvem contratação e atuação de empresa no município de Picos [caption

Planta Alagoas distribui 400 toneladas de sementes de milho em 2025 e beneficia 45 mil agricultores familiares

Planta Alagoas distribui 400 toneladas de sementes de milho em 2025 e beneficia 45 mil agricultores familiares

São 10 kg de grãos por família, quantidade essencial para garantir uma produção de qualidade e reforçar a segurança alimentar Governo de Alagoas investe na produção de qualidade para a

Congresso aprova usar emendas para pagar salários de profissionais da saúde

Congresso aprova usar emendas para pagar salários de profissionais da saúde

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de resolução, assinado pelas Mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, que permite o uso de emendas parlamentares de

Prêmio MEC da Educação Brasileira reconhecerá ações para melhorar aprendizagem

Prêmio MEC da Educação Brasileira reconhecerá ações para melhorar aprendizagem

Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Educação, Camilo Santana, oficializa a iniciativa. Ideia é reconhecer ações voltadas a promover avanços na melhoria da

CGU sanciona pessoa jurídica em R$ 600 mil por fraude em licitação no Maranhão

CGU sanciona pessoa jurídica em R$ 600 mil por fraude em licitação no Maranhão

Investigação concluiu que a construtora Tricone Construtora e Serviços LTDA era uma empresa de fachada, constituída apenas para receber recursos públicos Controladoria-Geral da União (CGU) julgou o Processo Administrativo de