Licitar

Generic selectors
Apenas correspondências exatas
Pesquisar no título
Pesquisar no conteúdo
Post Type Selectors
post

TCE aceita denúncia de fraude em licitação para obra de Mercado em Campo Maior (PI)

2ª Câmara Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) julgou procedente a denúncia (TC/005810/2022) contra a prefeitura de Campo Maior (PI), de ter havido fraude no procedimento licitatório, Tomada de Preço Nº 003/2022, cujo objeto é a reforma do Mercado Municipal Jaime da Paz, com valor previsto de R$ 2.545.931,95 (dois milhões quinhentos e quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos).

A denúncia foi feita pela empresa Eros de Castro Rabelo e Oliveira EIRELI, de Castelo do Piauí, em face do prefeito Municipal de Campo Maior, João Felix de Andrade Filho, com a proibição de a empresa concorrer ao processo licitatório.

A empresa alega que foi inabilitada pela Comissão de Licitação da prefeitura de Campo Maior, e pelo Procurador Geral do município, Daniel Vidal Neiva, sob alegação de que não apresentou comprovação de que possui em seu quadro permanente, profissional de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA, nem de capital social suficiente.

A empresa diz que apresentou contrato de prestação de serviços registrado em cartório e no CREA/PI; apresentou balanço patrimonial com a conta de patrimônio líquido de R$ 354.898,15 (trezentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e quinze centavos) e capital social de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem superior aos R$ 254.593,19 (duzentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e três reais e dezenove centavos) exigido no processo.

Citado, o gestor não apresentou contestação, segundo o TCE.

O relator da representação foi o Conselheiro Substituto Alisson Araújo e seu parecer entendeu procedente a denúncia, pediu multa ao prefeito, determinação para que, em procedimentos licitatórios futuros, as recomendações propostas pela Secretaria do Tribunal – DFCONTRATOS, sejam cumpridas, e a comunicação dos fatos ao Ministério Público Estadual para as providencias que o órgão entender cabíveis. O voto do relator foi acompanhado pelos demais.

O Ministério Público já havia se manifestado contra o prefeito de Campo Maior, afirmando que, de acordo com as informações constantes do relatório, destacam a precariedade da fundamentação da decisão oriunda da Comissão de Licitação que inabilitou a empresa, fato este que ofendeu diretamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como da motivação das decisões.

A decisão foi publicada na última sexta-feira (15/09), no informativo de sessões virtuais do TCE, que aconteceram entre os dias 11 e 15 de setembro de 2023.

Fonte: Campomaioremfoco

Comente o que achou:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Postagens Relacionadas

União veta artigo que reduz contribuição do RGPS e traria economia de R$ 11 bi anuais; CNM convoca gestores

União veta artigo que reduz contribuição do RGPS e traria economia de R$ 11 bi anuais; CNM convoca gestores

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o art. 4º do Projeto de Lei 334/2023, que estabelece a redução para 8% das alíquotas das contribuições sociais a

Municípios com pendências no FNAS no Sigtv têm até o dia 27 para resolver

Municípios com pendências no FNAS no Sigtv têm até o dia 27 para resolver

Atenção, gestores municipais de Municípios que estão com pendências relacionadas ao Fundo Nacional de Assistência (FNAS) no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (Sigtv). A lista com os Municípios está

CGU e Polícia Federal combatem irregularidades na Prefeitura de Almenara (MG)

CGU e Polícia Federal combatem irregularidades na Prefeitura de Almenara (MG)

Operação Bid Rigging investiga direcionamento e empresa de fachada em contratações de serviços de saúde, inclusive para enfrentamento da Covid-19 A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quarta-feira (22/11) da

CNM questiona novas ponderações para divisão de recursos do Fundeb em 2024

CNM questiona novas ponderações para divisão de recursos do Fundeb em 2024

Após análise das áreas técnicas da entidade, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera controversa e questionável a definição de novas ponderações para distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção

ANM publica resolução que disciplina repasse da Cfem a Municípios afetados, CNM esclarece

ANM publica resolução que disciplina repasse da Cfem a Municípios afetados, CNM esclarece

A Resolução 143/2023 da Agência Nacional de Mineração (ANM), vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), disciplinando o Decreto 11659/2023, foi publicada nesta quinta-feira, 23 de novembro, revogando a Resolução 6/2019.

Retomada de Obras: Novo prazo para manifestação de interesse tem início nesta segunda, 27/11

Retomada de Obras: Novo prazo para manifestação de interesse tem início nesta segunda, 27/11

Começa nesta segunda-feira, 27, e vai até o próximo dia 8 de dezembro o prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal manifestem interesse em retomar obras da educação