Licitar

Generic selectors
Apenas correspondências exatas
Pesquisar no título
Pesquisar no conteúdo
Post Type Selectors
post

TCU analisa representação do Congresso Nacional sobre a PEC dos Precatórios

Fiscalização concluiu que alteração na forma de pagamento dos precatórios pode resultar em aumento da dívida pública até 2026

O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou, na sessão plenária desta quarta-feira (19/7), representação do Congresso Nacional para avaliar os reais impactos e riscos orçamentários, financeiros e fiscais da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, denominada “PEC dos Precatórios”. O texto propõe alterações no regime de pagamento dos precatórios e outras revisões nas regras orçamentárias e fiscais.

A representação foi considerada parcialmente procedente. O TCU reconheceu os riscos fiscais da PEC, que serão acompanhados pelo Tribunal nas ações de controle. A análise da Corte de Contas está de acordo com o entendimento do Relatório de Acompanhamento Fiscal 64 da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal. O documento diz que o limite de gastos com precatórios ajuda a reduzir os gastos no curto prazo, mas aumenta a pressão sobre o orçamento no médio prazo. Isso acontece porque o pagamento dos precatórios acumulados pode resultar em déficit primário de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027.

A fiscalização do TCU confirma que a alteração na forma de pagamento de precatórios, com limitações orçamentárias anuais por cinco exercícios seguidos, de 2022 a 2026, implicará no acúmulo progressivo dessas obrigações e, portanto, no aumento da dívida pública.

A decisão do Tribunal também observa que o Congresso Nacional ainda não implementou o acompanhamento previsto na Emenda Constitucional 114, que fixou prazo de um ano para a criação de comissão mista para examinar os fatores que possam gerar mais precatórios e sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União.

O TCU recomendou ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e Orçamento que adotem, de forma coordenada, providências para elaborar as estimativas anuais do passivo acumulado em decorrência dos limites de pagamento de precatórios instituídos pela EC 114/2021. As estimativas devem incluir a indicação de medidas compensatórias para a manutenção do equilíbrio fiscal, baseando-se em diferentes cenários de evolução de valores.

A PEC 23/2021 foi apresentada pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional em agosto de 2021, com o objetivo de compatibilizar as demandas orçamentárias para pagamento de precatórios com o Novo Regime Fiscal, estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016, conhecido também como “Teto de Gastos”. A decisão do TCU será enviada aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, à Casa Civil da Presidência da República e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

O relator do processo foi o ministro Antonio Anastasia. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

Fonte: TCU Notícias

Comente o que achou:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Postagens Relacionadas

TJAL doa cinco mil absorventes para o município de Flexeiras Entregas fazem parte da campanha ‘Um Fluxo de Amor’; absorventes serão distribuídos para escolas e unidades de saúde do município

TJAL doa cinco mil absorventes para o município de Flexeiras Entregas fazem parte da campanha ‘Um Fluxo de Amor’; absorventes serão distribuídos para escolas e unidades de saúde do município

TJAL doa cinco mil absorventes para o município de Flexeiras – Foto: Caio Loureiro O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) doou, nesta segunda-feira (7), cinco mil absorventes para as

Plano Clima: Governo Federal lança consulta pública da Estratégia Nacional de Mitigação

Plano Clima: Governo Federal lança consulta pública da Estratégia Nacional de Mitigação

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) lança, nesta

Ministério da Saúde começa a distribuir 35 milhões de doses da vacina contra a gripe

Ministério da Saúde começa a distribuir 35 milhões de doses da vacina contra a gripe

A distribuição iniciou na última sexta-feira (21), as doses chegam a todos os estados das regiões Nordeste, Sul, Centro-Oeste e Sudeste. Uma nova leva de 30