TCE aprova resolução que proíbe gestores públicos de realizar o saque direto

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) aprovou resolução que proíbe gestores estaduais e municipais de realizar o saque de verbas públicas na "boca do caixa" de agências bancárias. Com a medida, os gestores devem efetuar o pagamento com recursos públicos através de cheques, ordem bancária ou transferência eletrônica disponível (TED). A resolução, de autoria do Conselheiro Otávio Lessa, foi publicada no Diário Oficial do TCE na última sexta-feira (27).

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Prefeitura de Santana do Ipanema decreta estado de emergência em AL

O prefeito de Santana do Ipanema, José Mário da Silva, decretou, através de uma publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (24), situação de emergência no município por causa da longa estiagem que atinge a região.

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Municípios Alagoanos receberão recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica

 

O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial de União portaria onde estabelece critérios para repasse relativos ao programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica.

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Volta à CCJ a proposta que acaba com foro privilegiado

O Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (6), requerimento do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013

seja analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria, de autoria do próprio senador, acaba com o foro especial para parlamentares.

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