Legislação
CCJ aprova mudanças na Nova Lei de Licitações e Contratos
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei que tem o objetivo de aperfeiçoar mecanismos de licitações e de convênios entre prefeituras
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UNODC apresenta resultados de pesquisa sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Apresentação será feita nesta quinta-feira (24/8), no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília. Trabalho será exposto pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime
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MP sobre Lei de Licitações caducará e relatora apresentará projeto
Medida altera prazo de adequação à nova legislação; mudanças propostas por Tereza Cristina devem ser incluídas em projeto A medida provisória sobre o prazo de
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Licitações: sancionada legislação que posterga para dezembro a vigência da Lei 8.666/1993
A Lei Complementar (LC) 198/2023 traz importantes mudanças além da transição para queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de garantir o efeito
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LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios
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Pacheco prorroga por 60 dias vigência de três medidas provisórias
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. Estão nessa lista a MP 1.167/2023,
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Comissão de MP que prorroga leis sobre licitação elege presidente e inicia trabalho
Foi instalada nesta quarta-feira (24) a comissão mista destinada a analisar a MP 1.167/2023, que prorroga até 30 de dezembro deste ano a validade de leis sobre
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PL das Fake News: pesquisadores defendem órgão fiscalizador autônomo
Eles consideram que essa é uma questão central do projeto A falta de consenso sobre quem deverá fiscalizar as medidas previstas no Projeto de Lei
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Governo prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações
Gestores municipais terão até o último dia útil do ano para se adaptarem à nova legislação A ministra da Gestão, Esther Dweck afirmou que em
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Governo vai prorrogar lei de licitações até março de 2024, diz Lira
A ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação nos Serviços Públicos) vai publicar uma portaria para prorrogar a lei de licitações até março de 2024, afirmou
