Licitar

Generic selectors
Apenas correspondências exatas
Pesquisar no título
Pesquisar no conteúdo
Post Type Selectors
post

Câmara aprova adesão de Atas de Registro de Preços entre municípios

Municípios poderão utilizar atas de registro de preços de outras cidades, desde que precedidas de licitação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30), por 307 votos contra 27 e 1 abstenção, proposta que flexibiliza regras de licitações. Entre outros pontos, o texto autoriza disputa fechada em licitações de obras e serviços e permite o uso de títulos de capitalização como garantia pelas empresas contratadas. O Projeto de Lei 3954/23, do Senado, segue agora para sanção presidencial.

A proposta permite o modo de disputa fechada nas licitações de obras ou serviços de engenharia de até R$ 1,5 milhão. A regra também vale para serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Na disputa fechada, as propostas ficam em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) acusou a medida de contribuir para a combinação de preços entre as empresas que participam da disputa. O deputado Domingos Sávio (PL-MG), no entanto, afirmou que a medida busca impedir obras inacabadas.

O texto aprovado autoriza ainda empresas a apresentar títulos de capitalização como garantia da contratação.

Para agilizar as compras governamentais, o projeto permite que municípios também utilizem atas de registro de preços de outras cidades, desde que precedidas de licitação. “Essa mudança é condizente com a autonomia federativa municipal. Dessa forma, essa modificação imprimirá maior rapidez e eficiência nas compras e contratações por parte de entes municipais”, explicou o relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA).

A Ata de Registro de Preços é uma modalidade de licitação em que empresas assumem o compromisso com a venda a preços e prazos registrados previamente e as compras podem ser feitas pela demanda. Essa modalidade autoriza a adesão de outros órgãos à mesma ata por adesão ou “carona”. Atualmente, a adesão só é prevista em atas federais, estaduais ou distritais.

Contratos
Se a empresa escolhida não assinar o contrato, o poder público poderá convocar as demais classificadas na licitação para concluir a obra ou serviço afetado pela rescisão contratual. O orçamento público poderá autorizar ainda o aproveitamento, em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar não processados.

A proposta também estabelece prazo de 30 dias para o pagamento das parcelas já executadas. “Isso dá justa garantia para as empresas contratadas, o que deverá ampliar a competitividade dos procedimentos licitatórios e atrair a participação de empresas sérias e comprometidas com a execução do objeto licitado”, defendeu o relator.

O texto aprovado também permite aplicação de regime simplificado de licitação em convênios, o que limita a regulamentação pelo governo que celebrou o termo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comente o que achou:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Postagens Relacionadas

Ampliado prazo para atender diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação

Ampliado prazo para atender diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação

Atenção gestores municipais: foi alterado o prazo para atendimento das diligências técnicas iniciais realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE, no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de

Prazo de adesão ao Simples Nacional não terá prorrogação em 2024

Prazo de adesão ao Simples Nacional não terá prorrogação em 2024

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que não haverá prorrogação no prazo para solicitar adesão ao Simples Nacional em 2024. A entidade esclarece ainda que – devido a falhas

Prazo para solicitar a retomada e reativação de obras na área da saúde se encerra em março 

Prazo para solicitar a retomada e reativação de obras na área da saúde se encerra em março 

Manifestação de interesse no programa deve ser feita por estados e municípios no site InvestSUS. Cerca de de 5,5 mil obras na área da saúde estão paralisadas e podem retornar

CGU e TCU fortalecem a política anticorrupção de acordos de leniência

CGU e TCU fortalecem a política anticorrupção de acordos de leniência

Acordo de Cooperação Técnica representa um marco para a harmonização da atuação entre os órgãos no que se refere à negociação e celebração de acordos de leniência Em sessão plenária

Tribunal aprova percentuais da Cide-Combustíveis para 2024

Tribunal aprova percentuais da Cide-Combustíveis para 2024

O TCU decidiu fixar o percentual de participação de cada estado, município e DF na distribuição dos valores da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis O Tribunal de

CGU e PF apuram desvios de recursos da merenda escolar em município piauiense

CGU e PF apuram desvios de recursos da merenda escolar em município piauiense

Operação Prato Vazio investiga fraude a licitações, inexecução contratual e lavagem de dinheiro com repasses do PNAE em Bom Princípio do Piauí Prejuízo em razão do pagamento por gêneros alimentícios